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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2006
Número
1
Legislatura
2005-2008
Ementa

O povo do município de Rafael Fernandes, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, reunidos sob a proteção de Deus, aprovam e promulgam a Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, a igualdade, a justiça, o bem estar e o desenvolvimento com valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e democrática.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/01/2025 - 09:08

Modificações: Descricao:

O povo do município de Rafael Fernandes, por inte...

26/12/2024 - 08:48

Modificações: Descricao:

O povo do município de Rafael Fernandes, por inte...

17/12/2024 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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