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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1/2023 Portarias Aprova e torna público o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Rafael Fernandes - RN para o quadriênio 2024/2028, e institui a Comissão Especial Eleitoral responsável pelo certame. 01/01/2023
25/2022 Portarias Nomeia os representantes do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 01/01/2022
1/2021 Portarias Nomeia ocupante de cargo de Secretaria de Educaçao do Municipio e dá outras providencias. 01/01/2021
1/2006 Lei Orgânica O povo do município de Rafael Fernandes, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, reunidos sob a proteção de Deus, aprovam e promulgam a Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a ... 27/11/2006 
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