Decreto Nº015/2021 de 07 de Julho de 2021

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, CONVENIÊNCIAS E DEMAIS FORNECEDORES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, COMO TAMBÉM PROIBE O USO DE SOM AUTOMOTIVO NOS LOCAIS ACIMA MENCIONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL FERNANDES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.